AREsp 2888406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); concluiu-se que a insurgência tinha caráter infringente e não visava suprir omissão, sendo inadequado o manejo dos embargos; advertiu-se sobre a possibilidade de imposição de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Embargados: PLASFORT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LIMITADA; Embargados: RUBEM TEIXEIRA DE JESUS; Embargados: PEDRO DA SILVA PAIXÃO; Embargados: LIGIA BEATRIZ SANTOS ANDRADE; Embargados: MARCOS ANTONIO DIAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da TERCEIRA TURMA Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela TERCEIRA TURMA do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

PLASFORT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS LIMITADA

Embargados

RUBEM TEIXEIRA DE JESUS

Embargados

PEDRO DA SILVA PAIXÃO

Embargados

LIGIA BEATRIZ SANTOS ANDRADE

Embargados

MARCOS ANTONIO DIAS DE ANDRADE

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da TERCEIRA TURMA Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de retorno dos autos à origem
  3. 3 Prequestionamento implícito e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); concluiu-se que a insurgência tinha caráter infringente e não visava suprir omissão, sendo inadequado o manejo dos embargos; advertiu-se sobre a possibilidade de imposição de multa por reiteração protelatória nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela TERCEIRA TURMA do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.