AREsp 2758949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, por se constatar intuito infringente da insurgência e por não se demonstrar o prequestionamento ficto, haja vista não ter sido indicada e reconhecida, no mesmo recurso, violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação/reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC no mesmo recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, por se constatar intuito infringente da insurgência e por não se demonstrar o prequestionamento ficto, haja vista não ter sido indicada e reconhecida, no mesmo recurso, violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios