AREsp 2763906 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à majoração dos honorários; estando fixados na origem em 12% e havendo majoração de 2%, o percentual final é 14%, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA.; Parte Contrária: Município de Andradas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Majoração De Honorários

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Município de Andradas

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cálculo do percentual final dos honorários após majoração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à majoração dos honorários; estando fixados na origem em 12% e havendo majoração de 2%, o percentual final é 14%, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.