REsp 2221629 - DECISAO

REsp 2221629 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias ou interpretação de direito local, procedimentos inviáveis em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tutela De Urgência, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Tutela De Urgência Ultra Petita Prequestionamento Súmulas Vinculantes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Decreto 20.910/32 (prescrição)
  2. 2 omissão quanto ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 possível julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias ou interpretação de direito local, procedimentos inviáveis em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.