AREsp 2924359 - DECISAO

AREsp 2924359 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a matéria foi devidamente examinada no acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexistência de violação de norma federal e a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF; o TJPE decidiu com base no art. 485, VI, do CPC, pelo que não cabe o rediscutir dos argumentos via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Relatoria Que Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 485, VI, CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Relatoria Que Manteve Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pois a matéria foi devidamente examinada no acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexistência de violação de norma federal e a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF; o TJPE decidiu com base no art. 485, VI, do CPC, pelo que não cabe o rediscutir dos argumentos via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.