AREsp 2805806 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a modificação pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 485, Inciso VI, Do CPC, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Esgotamento Das Vias Administrativas, Reexame De Prova
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Se a decisão embargada negou prestação jurisdicional
  3. 3 Se a alteração pretendida exige revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a modificação pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.