ExeMS 3901 - DECISAO

ExeMS 3901 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem perdido o objeto em função da posterior reformulação da matéria e das decisões paradigmáticas relacionadas ao MS 3901/DF (com trânsito em julgado), que definiram a impossibilidade de compensação de valores implantados em folha via MS 6209 nas execuções do MS 3901 e o critério de abatimento proporcional dos pagamentos referentes à MP 2.225-45/2001.

Parties
Embargante: SERGIO VASCONCELLOS HORN; Interveniente: SINDIFISCO NACIONAL; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Execução, Duplicidade De Coisa Julgada, Compensação De Valores, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Execução De Mandado De Segurança Coisa Julgada Embargos De Declaração Suspensão Da Execução Duplicidade De Coisa Julgada Compensação De Valores Trânsito Em Julgado

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Parties

SERGIO VASCONCELLOS HORN

Embargante

SINDIFISCO NACIONAL

Interveniente

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada apta a suspender a execução
  2. 2 perda de objeto dos recursos
  3. 3 compatibilidade/compensação de pagamentos oriundos de mandados de segurança distintos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem perdido o objeto em função da posterior reformulação da matéria e das decisões paradigmáticas relacionadas ao MS 3901/DF (com trânsito em julgado), que definiram a impossibilidade de compensação de valores implantados em folha via MS 6209 nas execuções do MS 3901 e o critério de abatimento proporcional dos pagamentos referentes à MP 2.225-45/2001.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se