REsp 2212717 - DECISAO

REsp 2212717 - DECISAO

Constatada omissão na decisão que julgou os embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas; subsidiariamente, o Tribunal reafirmou que a avaliação do valor da indenização por servidão administrativa deve ser judicial e não pode ser substituída por aceitação automática da oferta do expropriante quando o expropriado não se manifestou.

Parties
Recorrente: POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Avaliação Judicial, Honorários Periciais, Servidão Administrativa, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Expropriação Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Avaliação Judicial Honorários Periciais +3 more

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Parties

POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão na apreciação dos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de manifestação do expropriado sobre honorários periciais autoriza aceitação automática da oferta do expropriante
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação judicial para cálculo da indenização por servidão administrativa nos termos do art. 14 do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Constatada omissão na decisão que julgou os embargos de declaração, em violação ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas; subsidiariamente, o Tribunal reafirmou que a avaliação do valor da indenização por servidão administrativa deve ser judicial e não pode ser substituída por aceitação automática da oferta do expropriante quando o expropriado não se manifestou.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão articulada nos embargos de declaração