AREsp 2965452 - DECISAO

AREsp 2965452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Corte local aplicou multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios e não houve o recolhimento prévio dessa multa exigido pelo art. 1.026, § 2º, do CPC; a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 83) impede o processamento do recurso especial na ausência do depósito, e não se verificam as exceções que autorizariam o prosseguimento nem a plausibilidade necessária para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Depósito Da Multa
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio Da Multa, Súmula 83 Do STJ, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Da Multa Súmula 83 Do STJ Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Depósito Da Multa

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento do recurso especial sem o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 existência de violação à jurisprudência do STJ que justifique afastamento da aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Corte local aplicou multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios e não houve o recolhimento prévio dessa multa exigido pelo art. 1.026, § 2º, do CPC; a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula 83) impede o processamento do recurso especial na ausência do depósito, e não se verificam as exceções que autorizariam o prosseguimento nem a plausibilidade necessária para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.