AREsp 2379569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscussão do julgado, o que é vedado, além de o acórdão do Tribunal de origem ter aplicado corretamente o entendimento sobre o prazo prescricional (art.205 CC) e sobre a competência do julgador para avaliar a necessidade de perícia, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 205 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação (art.205 CC vs art.206, §3º, V CC)
  3. 3 Necessidade da produção de prova pericial e competência do juiz para avaliar sua conveniência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscussão do julgado, o que é vedado, além de o acórdão do Tribunal de origem ter aplicado corretamente o entendimento sobre o prazo prescricional (art.205 CC) e sobre a competência do julgador para avaliar a necessidade de perícia, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SEARA ALIMENTOS LTDA.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.