AREsp 2844850 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a questão relativa ao art. 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem no aresto dos embargos, implicando a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; para conhecer do recurso especial seria necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; e a pretensão recursal sobre a desconsideração da personalidade jurídica dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO JACOB DE MEDEIROS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela De Urgência Recursal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela De Urgência Recursal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO JACOB DE MEDEIROS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 300 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento por embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a questão relativa ao art. 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem no aresto dos embargos, implicando a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; para conhecer do recurso especial seria necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC; e a pretensão recursal sobre a desconsideração da personalidade jurídica dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.