AREsp 2061477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por entender-se que a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, tornando inviável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BNDES PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: ANA PAULA DE SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

BNDES PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

ANA PAULA DE SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios habilitadores dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo interno no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por entender-se que a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, tornando inviável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.