AREsp 2790815 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição apta a justificar aclaratórios deve ser interna ao próprio julgado, e a simples discordância quanto ao resultado não constitui vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já decididas, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a contradição apta a justificar aclaratórios deve ser interna ao próprio julgado, e a simples discordância quanto ao resultado não constitui vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.