AREsp 2716771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes visam rediscussão do mérito e reexame de matéria probatória e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/autora: C. M. CIRURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargada/rez: Top Life Promoção e Marketing ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Devolução De Comissões
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

C. M. CIRURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante/autora

Top Life Promoção e Marketing ME

Embargada/rez

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento) 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática e probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está devidamente fundamentado e as alegações dos embargantes visam rediscussão do mérito e reexame de matéria probatória e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória