AREsp 2727785 - ACORDAO

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O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para decidir a matéria, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas e matérias suscitadas apenas em memoriais estão sujeitas à preclusão, além de não haver demonstração de prejuízo ou ilegalidade manifesta que justifique medida de ofício, por isso os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Roberto Antônio Nadolny; Embargante: Ronaldo Nadolny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Nulidade, Habeas Corpus, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Nulidade Habeas Corpus Fundamentação Suficiente

Case Brief

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Parties

Roberto Antônio Nadolny

Embargante

Ronaldo Nadolny

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento de nulidades, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; sua fundamentação foi suficiente para decidir a matéria, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas e matérias suscitadas apenas em memoriais estão sujeitas à preclusão, além de não haver demonstração de prejuízo ou ilegalidade manifesta que justifique medida de ofício, por isso os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração