HC 995831 - ACORDAO

HC 995831 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida e contrariar o provimento anterior, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim. Além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi adequadamente fundamentada na gravidade e na reincidência das condutas, com danos ao erário da ordem de R$ 2 milhões, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ANA LÍDIA MAUES GUEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fraude À Licitação, Omissão, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Fraude À Licitação Omissão Discricionariedade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

ANA LÍDIA MAUES GUEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Discricionariedade do Ministério Público para propor ou recusar o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28‑A CPP)
  3. 3 Se houve fundamentação suficiente para a recusa do ANPP diante da gravidade dos fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios tinham por objetivo rediscutir matéria já decidida e contrariar o provimento anterior, sendo inadequado o uso dos embargos para tal fim. Além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi adequadamente fundamentada na gravidade e na reincidência das condutas, com danos ao erário da ordem de R$ 2 milhões, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (unanimidade).