AREsp 2681219 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC, reconhecendo que tal multa não se impõe automaticamente pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se, para sua aplicação, a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência qualificada, circunstância ausente no caso.

Parties
Embargante: Martha Filomena Leonel de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Omissão Judicante, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Omissão Judicante +1 more

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Parties

Martha Filomena Leonel de Mattos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 se a aplicação da multa decorre do mero desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência qualificada para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC, reconhecendo que tal multa não se impõe automaticamente pelo mero desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se, para sua aplicação, a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência qualificada, circunstância ausente no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Sanar a omissão quanto ao não cabimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto.