HC 977172 - ACORDAO

HC 977172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram mera reiteração de argumentos já enfrentados no acórdão embargado; não houve omissão relevante, pois o acórdão explicou a ausência de bis in idem e fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art.121, §1º do CP, tornando inviável a alteração em sede de habeas corpus.

Parties
Embargante: ALAN VOLTZ MACHADO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Privilegiado, Art. 121 § 1º CP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Privilegiado Art. 121 § 1º CP

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Parties

ALAN VOLTZ MACHADO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise do elemento de caráter social e moral ligado à injusta provocação da vítima
  2. 2 Se o acórdão deixou de expor a razão da inaplicabilidade da jurisprudência invocada pela defesa (HC 214.085/ES)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram mera reiteração de argumentos já enfrentados no acórdão embargado; não houve omissão relevante, pois o acórdão explicou a ausência de bis in idem e fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima de redução (1/6) prevista no art.121, §1º do CP, tornando inviável a alteração em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.