AREsp 2662168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões trazidas, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; não se admite o uso do recurso integrativo para rediscutir matéria de mérito ou para atribuir efeitos infringentes, e não se demonstrou, no presente momento, intuito protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: AVANIEL MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rescisão Contratual, Termo De Vistoria E Entrega De Obra, Tolerância Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

AVANIEL MARINHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões trazidas, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; não se admite o uso do recurso integrativo para rediscutir matéria de mérito ou para atribuir efeitos infringentes, e não se demonstrou, no presente momento, intuito protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC