HC 1021063 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão na decisão atacada; o recurso busca apenas rediscutir o mérito já decidido, há reiteração de pedido que afronta a unirrecorribilidade das decisões e não se exige fundamentação exauriente para a não concessão de habeas corpus de ofício quando inexistente ilegalidade flagrante.
- Parties
- Embargante: RICARDO TEIXEIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
RICARDO TEIXEIRA ALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
- 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
- 3 necessidade (ou não) de fundamentação exauriente para habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão na decisão atacada; o recurso busca apenas rediscutir o mérito já decidido, há reiteração de pedido que afronta a unirrecorribilidade das decisões e não se exige fundamentação exauriente para a não concessão de habeas corpus de ofício quando inexistente ilegalidade flagrante.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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