AREsp 2980132 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; esta decidiu corretamente que a majoração dos honorários recursais somente se aplica quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7, o que não ocorreu em razão da nulidade da sentença e do retorno dos autos à origem, afastando, assim, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Preliminar De Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Preliminar De Cerceamento De Defesa Nulidade De Sentença

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Parties

NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Incidência da majoração quando houver acolhimento de preliminar e retorno dos autos à origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; esta decidiu corretamente que a majoração dos honorários recursais somente se aplica quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7, o que não ocorreu em razão da nulidade da sentença e do retorno dos autos à origem, afastando, assim, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)