AREsp 2621085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas não demonstraram existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente analisadas e decididas pelo Tribunal a quo; parte das matérias federais invocadas não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF por analogia; além disso, os embargos buscavam a rediscussão de matéria já fundamentada, vedada nos aclaratórios, e a modificação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é restrito pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários De Inventariante Dativo, Levantamento Parcial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Honorários De Inventariante Dativo Levantamento Parcial

Case Brief

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Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões apresentadas não demonstraram existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente analisadas e decididas pelo Tribunal a quo; parte das matérias federais invocadas não foram enfrentadas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF por analogia; além disso, os embargos buscavam a rediscussão de matéria já fundamentada, vedada nos aclaratórios, e a modificação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é restrito pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno