AREsp 2938784 - DECISAO

AREsp 2938784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis na hipótese (oposição contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; consequentemente não interromperam o prazo recursal e a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE FELICIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido e requisitos do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) que justificasse conhecimento dos embargos
  3. 3 Se a decisão embargada foi suficientemente fundamentada ou genérica a ponto de inviabilizar a impugnação por agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram manifestamente incabíveis na hipótese (oposição contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; consequentemente não interromperam o prazo recursal e a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)