REsp 2186422 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a alegada omissão foi implicitamente superada pelo fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), o que também atinge a alegação de ilegalidade da busca pessoal, não havendo omissão relevante a ser suprida.
- Parties
- Embargante: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Busca Pessoal, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na análise da tese de busca pessoal ilegal
- 2 admissibilidade do recurso especial por demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a alegada omissão foi implicitamente superada pelo fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), o que também atinge a alegação de ilegalidade da busca pessoal, não havendo omissão relevante a ser suprida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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