REsp 2193642 - DECISAO

REsp 2193642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição, tendo-se concluído que o fundamento central do acórdão recorrido (aplicação da LEF e do art. 6º, §7º, da Lei n. 11.101/2005) não se aplica ao crédito objeto do caso por não estar inscrito em dívida ativa, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas e não examinadas do agravo de instrumento.

Parties
Embargante: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Dívida Ativa, Lei De Execução Fiscal (lef), Lei N. 11.101/2005, Honorários Da Fazenda, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Embargos De Declaração Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Dívida Ativa Lei De Execução Fiscal (lef) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de honorários da Fazenda cobrado em cumprimento de sentença derivado de ação anulatória de multa administrativa está sujeito à habilitação em concurso de credores na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da preferência prevista na LEF e do art. 6º, §7º, da Lei n. 11.101/2005 a créditos não inscritos em dívida ativa
  3. 3 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição, tendo-se concluído que o fundamento central do acórdão recorrido (aplicação da LEF e do art. 6º, §7º, da Lei n. 11.101/2005) não se aplica ao crédito objeto do caso por não estar inscrito em dívida ativa, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas e não examinadas do agravo de instrumento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.