AREsp 2962917 - DECISAO

AREsp 2962917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito obrigatório nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual a via apontada não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito obrigatório nos termos do art. 253 do RISTJ, razão pela qual a via apontada não é adequada para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).