REsp 2219898 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, não incorreu em omissão apontada nem em contradição interna; os aclaratórios buscavam rediscutir fundamentos e o mérito já apreciados, ultrapassando os limites dos embargos e não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: Embargante; Autor Da Ação Rescisória: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Contradição, Tema 1.245/stj
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Autor Da Ação Rescisória
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto à análise do fundamento da ação rescisória (art. 966, V)
- 2 alegada contradição entre a decisão e a ratio do paradigma do Tema 1.245/STJ
- 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, não incorreu em omissão apontada nem em contradição interna; os aclaratórios buscavam rediscutir fundamentos e o mérito já apreciados, ultrapassando os limites dos embargos e não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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