REsp 2156914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi suficiente para resolver a matéria; a redução da fração de aumento de 1/3 para 1/6 foi considerada proporcional e razoável conforme as peculiaridades do caso e o livre convencimento motivado do magistrado; eventual reexame da fração exigiria revolvimento de provas, o que é impróprio na via dos embargos e no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, B E H, Cp), Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, B E H, Cp) Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a redução da fração de aumento da pena de 1/3 para 1/6, pela incidência de duas agravantes (art. 61, II, b e h, CP), é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a dosimetria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi suficiente para resolver a matéria; a redução da fração de aumento de 1/3 para 1/6 foi considerada proporcional e razoável conforme as peculiaridades do caso e o livre convencimento motivado do magistrado; eventual reexame da fração exigiria revolvimento de provas, o que é impróprio na via dos embargos e no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados