AREsp 2924922 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta vícios do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou corretamente o óbice decorrente da Súmula n. 182 do STJ no agravo regimental, de modo que os embargos de declaração são improcedentes por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: NASSER IBRAHIM FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Agravo Regimental Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

NASSER IBRAHIM FARACHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta vícios do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou corretamente o óbice decorrente da Súmula n. 182 do STJ no agravo regimental, de modo que os embargos de declaração são improcedentes por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração