AREsp 2736998 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, em essência, a rediscussão da matéria sem impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, e o não conhecimento do recurso foi devidamente justificado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Embargante: MÁRIO HENRIQUE ORSI SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MÁRIO HENRIQUE ORSI SOARES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração