AREsp 2784807 - ACORDAO

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Havendo omissões do Tribunal de origem sobre documentos e questões centrais (notadamente termos de quitação e se houve serviços prestados sem quitação), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido em embargos declaratórios e o retorno dos autos ao TJ-MT para que se manifeste expressamente sobre tais pontos; por isso o agravo interno foi parcialmente provido e dado parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arbitramento De Honorários, Rescisão Contratual Unilateral, Quitação De Honorários
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Arbitramento De Honorários Rescisão Contratual Unilateral Quitação De Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários em contrato ad exitum rescindido unilateralmente
  3. 3 incidência do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 diante de estipulação contratual

Ratio Decidendi

Havendo omissões do Tribunal de origem sobre documentos e questões centrais (notadamente termos de quitação e se houve serviços prestados sem quitação), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido em embargos declaratórios e o retorno dos autos ao TJ-MT para que se manifeste expressamente sobre tais pontos; por isso o agravo interno foi parcialmente provido e dado parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco.