REsp 2030024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material no acórdão: a sentença fixou a pena-base em 16 anos e procedeu à exasperação em 1 ano por circunstância judicial negativa; a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito previamente apreciado.

Parties
Embargante: Ministério Público estadual; Embargado: ROSANGELA BALBINO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Cálculo Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Cálculo Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Embargante

ROSANGELA BALBINO COSTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão relativo ao cálculo/exasperação da pena-base
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material no acórdão: a sentença fixou a pena-base em 16 anos e procedeu à exasperação em 1 ano por circunstância judicial negativa; a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito previamente apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.