AREsp 2694821 - ACORDAO

AREsp 2694821 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o acórdão fundamentou corretamente a não admissão do recurso especial por intempestividade, tendo-se comprovado nos autos que o prazo iniciou em 12/02/2024 e o recurso foi protocolado em 14/03/2024, além de ausência de comprovação de feriado local que alterasse a contagem do prazo.

Parties
Embargante: WELLINGTON MENDES COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Feriados E Contagem De Prazo
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Prerrogativa Da Defensoria Pública Feriados E Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MENDES COSTA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se a Defensoria Pública possui prerrogativa de contagem em dobro nos prazos (art. 128, I, LC 80/94)
  3. 3 Se a contagem deveria observar dias úteis ou dias corridos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o acórdão fundamentou corretamente a não admissão do recurso especial por intempestividade, tendo-se comprovado nos autos que o prazo iniciou em 12/02/2024 e o recurso foi protocolado em 14/03/2024, além de ausência de comprovação de feriado local que alterasse a contagem do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.