AREsp 2731026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de vício intrínseco de contradição, obscuridade ou omissão: a parte não demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sustentando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), o parecer ministerial é meramente opinativo e sua não abordagem não configura omissão, e os embargos não servem para rediscussão de mero inconformismo ou para modificar o julgado com conteúdo infringente.

Parties
Embargante: FILIPE ATILA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Parecer Ministerial Não Vinculativo, Preclusão, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Parecer Ministerial Não Vinculativo Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FILIPE ATILA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que manteve decisão monocrática aplicando a Súmula 182/STJ é omisso ou contraditório
  2. 2 Se houve omissão por não enfrentamento do parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de vício intrínseco de contradição, obscuridade ou omissão: a parte não demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sustentando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), o parecer ministerial é meramente opinativo e sua não abordagem não configura omissão, e os embargos não servem para rediscussão de mero inconformismo ou para modificar o julgado com conteúdo infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial aplicando a Súmula 182/STJ.