HC 853374 - ACORDAO

HC 853374 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e de demonstração de inconformismo com o resultado devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Daniel da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade, Soberania Dos Veredictos
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Omissão +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Daniel da Silva Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração quando visam à rediscussão da causa
  3. 3 valoração de testemunhos indiretos (ouvir dizer) para efeito de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição, de modo que os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e de demonstração de inconformismo com o resultado devidamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.