AREsp 2742796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a existência de situação de emergência (diagnóstico de colecistite com agravamento) e aplicar o entendimento de que a cláusula de carência não obsta a cobertura em casos de urgência ou emergência (incidência da Súmula 83/STJ); os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SANTA CASA SAÚDE LTDA - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carência Em Plano De Saúde, Cobertura Em Casos De Urgência E Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Interpretação Do Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/98
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Carência Em Plano De Saúde Cobertura Em Casos De Urgência E Emergência Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

SANTA CASA SAÚDE LTDA - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em hipóteses de urgência/emergência durante período de carência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a existência de situação de emergência (diagnóstico de colecistite com agravamento) e aplicar o entendimento de que a cláusula de carência não obsta a cobertura em casos de urgência ou emergência (incidência da Súmula 83/STJ); os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.