REsp 2200777 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 se houve omissão quanto à inexigibilidade do RAT/FAP sobre valores pagos a título de salário-maternidade
2. 2 se deveriam ser declaradas inexigíveis as contribuições ao INCRA, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SESC e ao salário-educação sobre o salário-maternidade
3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do pedido de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia acolhido a pretensão relativa ao RAT/FAP, e a decisão embargada tratou especificamente das contribuições não abrangidas no acórdão recorrido, declarando a inexigibilidade das contribuições ao INCRA, SESI, SENAI, SENAC, SESC e salário-educação sobre o salário-maternidade, e determinando o retorno dos autos ao TRF3 para julgamento do pedido de repetição de indébito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; deu-se provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SESC e ao salário-educação sobre o salário-maternidade, com retorno dos autos ao TRF3 para julgamento do pedido de repetição de indébito.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e declarar a inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SESC e ao salário-educação sobre o salário-maternidade.