AREsp 2897630 - DECISAO

AREsp 2897630 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, considerando que a decisão atacada foi clara e fundamentada e que, conforme o art. 105, inciso III, da CF e a Súmula 735 do STF, recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que aprecia requisitos de tutela provisória de urgência.

Parties
Embargante: REN9VE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

REN9VE COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a decisão interlocutória que versa sobre requisitos de tutela provisória de urgência
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF e do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, considerando que a decisão atacada foi clara e fundamentada e que, conforme o art. 105, inciso III, da CF e a Súmula 735 do STF, recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que aprecia requisitos de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.