AREsp 2912820 - DECISAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante representam mero inconformismo com o desprovimento do recurso especial e visam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração; além disso, a mitigação da Súmula 735 do STF foi abordada e não foi reconhecida por ausência da norma proibitiva exigida.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada obscuridade quanto à mitigação do enunciado da Súmula 735 do STF
  3. 3 alegada omissão quanto à violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante representam mero inconformismo com o desprovimento do recurso especial e visam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração; além disso, a mitigação da Súmula 735 do STF foi abordada e não foi reconhecida por ausência da norma proibitiva exigida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.