AREsp 2968564 - DECISAO

AREsp 2968564 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a matéria suscitada foi apreciada e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 280/STF), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; por fim, advertir sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CRISTIANE GIMENEZ NICOLINI; Embargante: DENIZE BERTOZZI BERNARDO LAZARINI; Embargante: EDNA RONCHI GIMENEZ; Embargante: MARIA TEREZA DE SOUZA; Embargante: PATRICIA APARECIDA LEITE; Embargante: SANDRA DE GODOY; Embargante: SILVIA MARIA DALIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Omissão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Omissão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE GIMENEZ NICOLINI

Embargante

DENIZE BERTOZZI BERNARDO LAZARINI

Embargante

EDNA RONCHI GIMENEZ

Embargante

MARIA TEREZA DE SOUZA

Embargante

PATRICIA APARECIDA LEITE

Embargante

SANDRA DE GODOY

Embargante

SILVIA MARIA DALIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a matéria suscitada foi apreciada e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 280/STF), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; por fim, advertir sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)