AREsp 2601420 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que a decisão recorrida enfrentou a questão da prescrição, aplicando a jurisprudência consagrada (Súmula 85 do STJ) de que, em ações de revisão de benefício previdenciário, prescrevem apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura, não o fundo de direito; o pedido da União configurou mera rediscussão da matéria, vedada em aclaratórios segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reajuste De Pensão, Prescrição Quinquenal, Súmula 85 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundo De Direito
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Reajuste De Pensão Prescrição Quinquenal Súmula 85 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da prescrição total (prescrição do fundo de direito)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ em ação de revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que a decisão recorrida enfrentou a questão da prescrição, aplicando a jurisprudência consagrada (Súmula 85 do STJ) de que, em ações de revisão de benefício previdenciário, prescrevem apenas as prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura, não o fundo de direito; o pedido da União configurou mera rediscussão da matéria, vedada em aclaratórios segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.