AREsp 2864183 - DECISAO

AREsp 2864183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as alegações sobre ausência de intimação, registrando que o espólio tomou ciência e compareceu espontaneamente, suprindo eventual irregularidade, e parte das questões não foi impugnada especificamente no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, além de configurar mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: OLINDA SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Comparecimento Espontâneo, Penhora, Embargos De Terceiro, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Comparecimento Espontâneo Penhora Embargos De Terceiro Súmula 283/stf +1 more

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Parties

OLINDA SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica no recurso especial
  3. 3 nulidade dos atos posteriores à penhora em razão da ausência de intimação do cônjuge

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as alegações sobre ausência de intimação, registrando que o espólio tomou ciência e compareceu espontaneamente, suprindo eventual irregularidade, e parte das questões não foi impugnada especificamente no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, além de configurar mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se