AREsp 2752252 - ACORDAO

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Não se verificaram vícios de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; a fundamentação apresentada foi suficiente ao deslinde da questão nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada incompatibilidade constitui contradição externa ou mero inconformismo, circunstância que não autoriza embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LÍVIA SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Contradição Interna Vs Externa, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Contradição Interna Vs Externa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LÍVIA SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para analisar alegação de ausência de dolo específico
  3. 3 Natureza da contradição sanável por embargos (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Não se verificaram vícios de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado; a fundamentação apresentada foi suficiente ao deslinde da questão nos termos do Tema 339 do STF, e a alegada incompatibilidade constitui contradição externa ou mero inconformismo, circunstância que não autoriza embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.