REsp 1648172 - DECISAO

REsp 1648172 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão impugnado quanto à questão se a ciência inequívoca da execução e do montante pela Caixa Econômica Federal equivaleria à intimação necessária para início do prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC/1973; por esse vício, anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VIEIRA NETO; Recorrente: NOEMIA SANCHES VIEIRA; Executada/recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 475 J Cpc/1973, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Agravo Legal, Intimação
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Art. 475 J Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 Agravo Legal Intimação

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Parties

FRANCISCO VIEIRA NETO

Recorrente

NOEMIA SANCHES VIEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de que o comparecimento espontâneo da CEF supriria a necessidade de intimação para início do prazo de 15 dias do art. 475-J CPC/1973
  2. 2 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 pela existência de omissão
  3. 3 alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015 por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão impugnado quanto à questão se a ciência inequívoca da execução e do montante pela Caixa Econômica Federal equivaleria à intimação necessária para início do prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC/1973; por esse vício, anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a omissão apontada