AREsp 1988399 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou, mediante contextualização, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; além disso, a Presidência do TJDFT entendeu que o recurso não se enquadrava nas hipóteses de encaminhamento para juízo de retratação previstas no art. 1.030, II, do CPC; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: EDYR BARBOSA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.030, Inciso II, CPC, Juízo De Retratação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.030, Inciso Ii, CPC Juízo De Retratação +1 more

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Parties

EDYR BARBOSA DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastar reexame fático
  3. 3 observância do art. 1.030, inciso II, do CPC quanto ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrou, mediante contextualização, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; além disso, a Presidência do TJDFT entendeu que o recurso não se enquadrava nas hipóteses de encaminhamento para juízo de retratação previstas no art. 1.030, II, do CPC; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.