AREsp 2693007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; as alegadas nulidades (reconhecimento pessoal, busca domiciliar, reconhecimento de crime único, majorante por emprego de arma) foram analisadas e justificadas com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios caracterizam tentativa impermissível de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: CAIQUE CESAR RAMOS DA SILVA; Embargante: LEANDRO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Crime Único, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Busca Domiciliar Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Crime Único +2 more

Case Brief

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Parties

CAIQUE CESAR RAMOS DA SILVA

Embargante

LEANDRO DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Validade da busca domiciliar realizada a partir de informações/apreensões policiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; as alegadas nulidades (reconhecimento pessoal, busca domiciliar, reconhecimento de crime único, majorante por emprego de arma) foram analisadas e justificadas com base no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios caracterizam tentativa impermissível de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.