HC 966672 - ACORDAO

HC 966672 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa as teses suscitadas: reconheceu que a consunção exige a coexistência de infrações efetivamente típicas e, portanto, é inaplicável quando o crime-fim (peculato) é considerado atípico; afirmou a natureza formal do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP); e concluiu que o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória necessária à análise da suposta interdependência entre crimes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Robério Bandeira de Negreiros Filho; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 966.672/df) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Trancamento De Ação Penal, Natureza Formal Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Trancamento De Ação Penal Natureza Formal Do Crime

Case Brief

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Parties

Robério Bandeira de Negreiros Filho

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Habeas Corpus Nº 966.672/df) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre falsidade ideológica e peculato
  3. 3 natureza formal do crime de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa as teses suscitadas: reconheceu que a consunção exige a coexistência de infrações efetivamente típicas e, portanto, é inaplicável quando o crime-fim (peculato) é considerado atípico; afirmou a natureza formal do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP); e concluiu que o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória necessária à análise da suposta interdependência entre crimes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.