AREsp 2693021 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o enfrentamento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, além de que a busca pessoal e as circunstâncias do flagrante justificam a manutenção da decisão, não sendo o recurso especial meio para reexaminar provas.
- Parties
- Embargante: MARCO TULIO SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Busca Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Dosimetria, Nulidade
Case Brief
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Parties
MARCO TULIO SOARES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão quanto a argumento central da defesa
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
- 3 legalidade da busca pessoal e valoração das circunstâncias do flagrante
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o enfrentamento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita, além de que a busca pessoal e as circunstâncias do flagrante justificam a manutenção da decisão, não sendo o recurso especial meio para reexaminar provas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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