REsp 2177042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: tendo o recurso especial sido provido nesta instância, com inversão dos honorários sucumbenciais, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme a tese firmada no Tema 1.059 do STJ.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO MUNIZ RIBEIRO; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022, Tema Repetitivo 1.059, Inversão Da Sucumbência, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Tema Repetitivo 1.059 Inversão Da Sucumbência Omissão

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Parties

CARLOS ROBERTO MUNIZ RIBEIRO

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Efeito da prestação de provimento ao recurso sobre a obrigação de majorar honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: tendo o recurso especial sido provido nesta instância, com inversão dos honorários sucumbenciais, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme a tese firmada no Tema 1.059 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.