REsp 2177042 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão embargado padecia de omissão e obscuridade ao não distinguir precedentes normativamente diversos; à luz da regulamentação do Exército (Decreto n. 90.116/84) e das normas legais aplicáveis, não há ilegalidade em se exigir o critério de merecimento para ingresso no QAO, de modo que o acórdão anterior foi reformado para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promoção Militar, Quadro Auxiliar De Oficiais (qao), Critério De Merecimento, Ato Administrativo Vinculado X Discricionário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Promoção Militar Quadro Auxiliar De Oficiais (qao) Critério De Merecimento Ato Administrativo Vinculado X Discricionário

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção para ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército (Subtenente para 2º Tenente) deve ocorrer pelo critério de merecimento ou de antiguidade
  2. 2 Se o Decreto n. 90.116/84 extrapola o poder regulamentar ao fixar o critério de merecimento para ingresso no QAO
  3. 3 Se a promoção militar na hipótese é ato administrativo vinculado ou discricionário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão embargado padecia de omissão e obscuridade ao não distinguir precedentes normativamente diversos; à luz da regulamentação do Exército (Decreto n. 90.116/84) e das normas legais aplicáveis, não há ilegalidade em se exigir o critério de merecimento para ingresso no QAO, de modo que o acórdão anterior foi reformado para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais